Posso pedir estorno de valores pagos?

O JusDocs permite a todos seus usuários que utilizem livremente a plataforma por um período de testes de 07 dias, sem qualquer tipo de cobrança.

Esse período de teste é para que o usuário avalie se o JusDocs pode atender suas necessidades como advogado.

Após o período de testes de 07 dias, se não houver cancelamento pelo usuário, o JusDocs faz a ativação do plano do usuário e passa a cobrá-lo de forma mensal.

A responsabilidade pelo cancelamento do período de testes é exclusiva do Usuário e pode ser feita a qualquer tempo.

Entretanto, caso o usuário não faça o cancelamento do seu período de testes e, com isso, receber a cobrança do JusDocs referente a ativação do seu plano, não fará jus ao estorno da cobrança.

Isto consta nos Termos de Uso do JusDocs , especificamente no tópico "3 - Planos de Assinatura e Preço" e está de acordo com o disposto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.